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Justiça nega pedido de advogado para derrubar toque de recolher em Camaçari

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Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Plantão Judiciário, publicou nesta terça-feira(02) no Diário de Justiça Eletrônico (Dje) a decisão que nega o pedido feito pelo advogado Mateus Nogueira da Silva e manteve o toque de recolher na cidade de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador(RMS).

Segundo o Bnews, o advogado entrou com habeas corpus com pedido liminar contra decisão de uma magistrada baiana que já havia negado a derrubada das medidas restritivas em Camaçari. Segundo ele, o decreto municipal “afronta direitos constitucionalmente assegurados e revela a prática de ato de competência exclusiva do Presidente da República”.

Ainda segundo o autor da ação, o toque de recolher é ineficaz, porque promove “o encurtamento do horário de circulação irá comprimir o período disponível para que os cidadãos se movimentem e realizem seus afazeres pelas intermediações do município, dessa forma causando a aglomeração da população”.

O Plantão Judiciário afirma que negou o pedido de Mateus Nogueira, por ele não possuir legitimidade ativa para representar a população de Camaçari, uma vez que anexou ao processo comprovante de residência de Lauro de Freitas. O advogado também já havia tentado derrubar o toque de recolher em Lauro de Freitas.

A Prefeitura de Camaçari decretou o toque de recolher, no último dia 30/5 como medida complementar de prevenção e controle para enfrentamento da Covid-19. A determinação está formalizada no Decreto número 7.357/2020, de 30 de maio de 2020, divulgado no Diário Oficial do Município (DOM).

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