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Partidos entram com ação no STF contra juiz de garantias

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Foto : Agência Senado

O Podemos e o Cidadania ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) neste sábado (28), na qual contestam a criação do juiz das garantias, prevista no pacote anticrime aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. A informação é do G1.

O texto estabelece que o juiz de garantias passará a ser o responsável por acompanhar e autorizar etapas dentro do processo, enquanto outro magistrado dará a sentença.

Os partidos argumentam que o Judiciário é quem deve decidir sobre alterações em sua estrutura e organização. Além disso, dizem que não houve estudos sobre os recursos necessários à implantação da mudança.

“A medida teria impacto praticamente imediato, afetando, portanto, a despesa do ano que está prestes a começar e para cujo exercício já existem orçamentos aprovados, tanto no âmbito da União quanto dos Estados, os quais, obviamente, não comportam de forma alguma despesa nesse montante”, afirma a ação.

Ontem (27), a mudança também foi questionada na Corte pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Além de pedirem que o STF declare a medida inconstitucional, as entidades solicitam a suspensão da criação dessa figura jurídica.

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