Início Política Prisco: “Estado lesa população baiana ao não pagar emendas impositivas”

Prisco: “Estado lesa população baiana ao não pagar emendas impositivas”

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Foto: Reprodução

O deputado estadual Soldado Prisco fez uma denúncia contra o Governo do Estado da Bahia. Segundo o parlamentar, pelo menos R$ 3,73 milhões, em três anos, que seriam destinadas a 13 municípios, o Estado deixou de pagar em emendas impositivas do deputado, desde 2016. A denúncia do político é objeto de ação que será julgada no próximo dia 12 de dezembro contra o Governo da Bahia para garantir melhorias para o povo baiano na área de saúde, educação e infraestrutura.

Conforme Prisco, o não atendimento das emendas individuais pelo Governo do Estado lesa a população local que deveria ser atendida com a política pública no que se refere às necessidades básicas. “São dezenas e dezenas de deputados estaduais na mesma situação, aguardando o cumprimento das benfeitorias à população. Dos 63 deputados estaduais, ele pagou, em sua maioria, as dos da base do governo. O fato é que o Governo deve explicação ao povo baiano. Gasta milhões em propaganda mas não quita suas dívidas com a população”, denunciou.

O advogado do parlamentar, Victor José Santos, explica que o empenho das emendas individuais propostas pelos deputados é obrigatório, considerando que é “obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma isonômica, do valor incluído em Lei Orçamentária por emendas individuais”, conforme o próprio artigo 160, § 9º, da Constituição do Estado da Bahia. Ele ainda ressalta que as mesmas não deve sofrer limitação de empenho nos termos do artigo 9, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o levantamento da assessoria política do parlamentar, deixaram de receber ambulâncias em 2016 os Municípios de Irecê, Itabuna, Jiquiriçá, Muniz Ferreira, Presidente Dutra, Ilhéus, Senhor do Bonfim, e em 2018 os Municípios de Muniz Ferreira, Canavieira, Ilhéus e Feira de Santana decorrente de emendas individuais impositivas propostas pelo deputado.

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