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Comissão no Senado aprova projeto que permite ação civil pública contra notícias falsas

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Foto : Marcos Oliveira/Agência Senado

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), no Senado, aprovou substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 246/2018, que autoriza a propositura de ação civil pública contra notícias falsas que atinjam interesses coletivos durante sessão nesta quarta-feira (16). A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O texto original, oriundo do Projeto Jovem Senador 2017, permitia a qualquer pessoa, não necessariamente a diretamente ofendida ou pertencente a algum grupo ofendido, ser parte legítima para propor ação judicial contra notícias falsas (fake news) disseminadas na internet.

O substitutivo foi proposto pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) que considerou necessário restringir o objetivo do projeto, diferenciando “fake news individual” de “fake news coletiva”. “Neste último caso, todos os cidadãos são prejudicados, ainda que de forma potencial, porque diz respeito à coletividade. Nossa legislação precisa ser aprimorada nesse ponto”.

A relatora argumenta que, se todo cidadão agir, será impraticável para a Justiça apreciar tantos processos. Com informações da Agência Senado.

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