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Camaçari – Ordem judicial suspende obras e vendas do Luar de Arembepe

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Foto: Divulgação

A Justiça determinou a imediata paralisação das obras do empreendimento “Condomínio Luar de Arembepe”, em Camaçari. A decisão foi expedida pelo juiz Daniel Falcão, substituto da 1ª Vara da Fezenda Pública.

Além disso, fica proibida a comercialização de imóveis ou veiculação de peças publicitárias ao mesmo referentes. A medida é referente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada em abril deste ano pelo promotor Everardo Yunes, do Ministério Público de Camaçari.

Os réus na ação são – Genival Graça, titular da secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), o diretor de Meio Ambiente do orgão, Gilberto Sérgio Sousa, e a JMJ Empreendimentos SPE Ltda, onde o magistrado determina que a responsável pelo empreendimento será multada em R$ 500,00 por dia, limitada ao teto de R$ 50.000,00, caso não seja cumprida.

Segubdo o Camaçari Agora, a ação civil pública pediu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da licença ambiental simplificada concedida pelo Município de Camaçari para implantação do Condomínio Luar de Arembepe. De acordo com a justificativa do MP, a área de cerca de 94 mil metros quadrados e 164 lotes é remanescente de um outro loteamento e foi enquadrada em 2001 como Zona de Proteção de Vida Silvestre (ZVS) pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, quando ali foi instituída a Área de Proteção Ambiental do Rio Capivara.

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