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Baixa Grande – Prefeito é multado pelo TCM e município vai devolver mais de R$ 5,7 milhões ao Fundeb

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Foto: Reprodução

O prefeito de Baixa Grande, Heraldo Alves Miranda, foi multado nesta terça-feira (24), pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), por desvio de finalidade de recursos do precatório judicial pago pela União, referentes ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), do oriundos de precatório judicial pago pela União. De acordo com informações, foram gastos de forma irregular o montante de R$ 5.783.483,05, no exercício de 2018, que terão agora que ser devolvidos pelo gestor à conta do Fundeb, com recursos do município.

Além disso, o relator do processo, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal para que apure a prática de ato de improbidade administrativa decorrente da irregularidade apurada no termo de ocorrência expedido contra o gestor e aplicou multa de R$ 5 mil.

A Inspetoria Regional do TCM identificou que parte do precatório – valor correspondente a 45,55% do montante total recebido de R$12.689.763,35 –, foi destinado ao pagamento de salários e abonos salariais de servidores ativos, aposentados, falecidos e exonerados do quadro de profissionais de educação. Est prática contraria a Resolução TCM nº 1.346/2016, posteriormente alterada pela Resolução TCM nº 1.

A decisão do TCM contra o prefeito de Baixa Grande, na Bacia do Jacuípe, ainda cabe recurso.

Neste ano, as contas de Heraldo Alves Miranda, relativas a 2017 foram rejeitadas pelo TCM-BA, devido a nomeação de parentes dele, do vice-prefeito e de vereadores. Devido a isso, o gestor foi multado em R$ 8 mil, e foi obrigado a exonerar os secretários municipais Elieide Borges Santana, Leila Simone Silva Almeida Pamponet, Rejane Magalhães Miranda Rios, Noranei Ferreira Nascimento Miranda e Guilherme Pamponet Kuhn Pereira, já que “o gestor não comprovou a capacidade técnica dos nomeados para as funções”. Também foram consideradas irregulares as nomeações de Anatalia Francisca Pereira Neta e de Celso Gonçalves Araújo, parentes de vereadores do município.

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