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Por unanimidade, STF decide que casais homoafetivos não podem ser excluídos das políticas públicas

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Foto:IStock

Após o Partido dos Trabalhadores (PT) questionar o artigo 2º da Lei 6.160/2018, que reconhece como entidade familiar apenas o núcleo formado a partir da união entre um homem e uma mulher por meio de casamento ou união estável.

O PT analisou que o termo viola o principio constitucional da dignidade humana, uma vez que, essa definição de família ignora as pessoas LGBTQ+ das políticas públicas.

Em seguida, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que uniões homoafetivas não podem ser excluídas do conceito de entidade familiar e, portanto, devem ter acesso a políticas públicas voltadas para a família.

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