Início Gerais Camaçari – Justiça anula sessão Legislativa que aprovou criação da Secretaria de Habitação 

Camaçari – Justiça anula sessão Legislativa que aprovou criação da Secretaria de Habitação 

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Divulgação: Ascom

A 1ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari emitiu no última terça-feira,10,  uma sentença que anula a sessão e todos os projetos sancionados na ocasião, a solenidade em questão foi realizada na Câmara Municipal de Camaçari, no dia 26 de dezembro de 2017. A a revogação da sessão foi proferida pelo juiz Cézar Augusto Borges de Andrade.

 Na época, o vereador e presidente da Câmara, Oziel Araújo impediu o acesso do povo nas dependência da Casa Legislativa. Esse fato motivou o advogado Thiago Santos Bianchi a mover uma Ação de Mandado de Segurança  Oziel, alegando violação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Na referente sessão foram aprovados, entre outros projetos, o Plano Plurianual de 2018 a 2021, Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2018, a  criação da Secretaria de Habitação, reajuste de Alíquota do IPTU, fixação de novos percentuais de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN),e o projeto que fixa limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões no município.

Na época, o vereador Oziel justificou a suspensão da 31ª sessão ordinária porque as duas sessões que antecederam foram interrompidas por manifestantes.  Bianchi registrou boletim de ocorrência na 18ª delegacia territorial do Município e entrou com ação na 4ª Região Metropolitana Polo Camaçari 

Ao comunicar a sua decisão,  juiz César Augusto Borges de Andrade frisou  que por se tratar de uma sessão pública, o acesso deveria ter sido disponibilizado para qualquer cidadão que tivesse interesse em assisti-la mesmo com o pretexto  de contenção de um eventual tumulto.

“O representante do legislativo local, restringiu o acesso público interessado em participar dos debates da sessão plenária, os quais eram os integrantes do partido de oposição ao próprio Vereador e ao próprio Prefeito de Camaçari.  porém trata-se de uma sessão pública, a qual deveria ter o acesso disponibilizado para qualquer cidadão que tivesse interesse em assisti-la, portanto, manifestamente institucional limitação de ingresso em sessão plenária do Poder Legislativo Municipal, mesmo com o pretexto de contenção de eventual tumulto, conduta abusiva e arbitrária do chefe do Poder Legislativo, sem qualquer espécie de respaldo legal”, afirmou o juiz na sentença.

Com base nos fatos que foram apresentado, o juiz anulou a sessão e os projetos aprovado na ocasião 

“Com Amparo dos pareceres favoráveis do promotor de justiça contribuição nos autos, concluiu que na espécie relatada  na presente ação, encontra-se preenchido os requisitos de lei, para a concessão de segurança requerida pelo impetrante Thiago Santos Bianchi, para o decreto de nulidade da sessão legislativa da Câmara Municipal de Camaçari ocorrida no dia 26 de dezembro de 2017, bem como seus respectivos diplomas legais deliberados e votados na referida sessão plenária”, decretou  o magistrado.

Borges de Andrade também delimitou o prazo de no máximo de 30 dias para Casa Legislativa  realizar uma nova sessão, com os mesmos projetos,destacando a participação e o acesso livre ao público.

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