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Camaçari – Prefeito Elinaldo é multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios

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O prefeito de Camaçari, Antônio Elinaldo (DEM), foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), por irregularidades na contratação da empresa Vértice (empresa que atua na área de gestão pública). O relator do parecer, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, multou o gestor em R$1 mil.

A denúncia aponta que não teriam sido preenchidos os requisitos necessários à contratação direta, quais sejam, inviabilidade de competição, singularidade do objeto e notória especialização.

Foto: Reprodução

Em sua defesa, o prefeito alegou a inexistência de contrato entre o Município de Camaçari e a empresa Vértice, além da realização de distrato contratual, ausência de prestação de serviços e ausência de pagamentos. Ele alegou ainda que o contrato seguiu todos os princípios exigidos em lei. Além disso, a contratação da referida empresa teria sido objeto de rescisão amigável, publicada no Diário Oficial, em razão da ausência de orçamento para suprir os custos do contrato, sem que tenha se verificado qualquer prestação de serviço ou correlato pagamento.

A relatoria identificou que, de fato, foi realizada a rescisão contratual consensual e não foram realizados pagamentos em favor da empresa, restando evidenciada, entretanto, a ocorrência de irregularidade no processo de contratação. De acordo com o TCM, a decisão cabe recurso.

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