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Plácido Faria escreve: “Puliça é Puliça” – Guarda Municipal

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Existem acontecimentos nefastos que os protagonistas são personagens de uma peça, na qual sua atuação obedece a um roteiro escrito anteriormente determinando como consectário o papel que desempenhará na realidade dos fatos na vida.

Estou falando da Guarda Municipal cuja finalidade era assemelhada a de um vigilante da área privada, responsável pelos prédios e bens públicos municipais, entrementes, teve a sua função deformada pelos legisladores e políticos descomprometidos com o interesse público, no momento de legislar e sancionar leis. No auge da irresponsabilidade, resolveram promover o desvio de função dos aludidos profissionais, indo além, permitiram que os mesmos usassem armamento, tornando-se pessoas perigosas para a sociedade, como também, para si próprios.

Quando exerci a vereança, na cidade do Salvador/BA, usei da palavra, mais de uma vez, advertindo do perigo que seria o armamento dos referidos funcionários municipais. Ademais, mais do que isso, denunciei o desvio de função. A realidade dos últimos fatos está demonstrando que bastava um raciocínio simples para chegar à conclusão de que as medidas tomadas era uma tragédia anunciada. Hoje, os mesmos são utilizados como a “PM MUNICIPAL”, truculentos, numa metrópole, não respeitam ninguém, nem mesmo as autoridades, imaginem no interior do Estado, onde são verdadeiros capatazes e seguranças do Prefeito.
Nesta Capital, recentemente, na noite de Reveillon – dia 31.12.2017, foi noticiado amplamente um, de tantos casos, onde os agentes da Guarda Municipal de Salvador, extrapolando não apenas as suas competências, agrediram de maneira truculenta e irrazoável cidadãos que estavam curtindo a “Festa da Virada”.

Ressalte-se, por oportuno, os aludidos cidadãos encontravam-se desarmados e não ofereciam quaisquer perigos que justificassem a ação da G.M, porém, tão somente pela vontade de agredir e machucar, devido à posição de “autoridade”, utilizaram-se da violência desmedida e sem razão.

Vale ressaltar que os mesmos só poderiam agir na referida festa como auxiliares da Polícia Militar, quem verifica o vídeo amplamente divulgado na internet, nota claramente a vontade pantagruélica de indiscriminadamente agredir as pessoas que estavam na festa. Observa-se, também, que eles estavam desacompanhados da PM/BA e, segundo amplamente divulgado pela imprensa, agrediram um Major e outros membros da briosa Corporação, que não tem por tradição levar desaforo para casa.

Neste caso, o bom senso sinaliza que as autoridades devem apaziguar os ânimos entre as duas instituições, visto que não é preciso ser especialista em quiromancia para saber que os atos truculentos praticados pelos despreparados guardas municipais terão desdobramentos, mais cedo ou mais tarde, talvez mais cedo, não se deve esquecer que o carnaval vem aí.

Nicolau Maquiavel, que morreu no século XVI, já dizia: “dê poder ao homem e descobrirá quem ele realmente é”. Não divergente, Abraham Linconl afirmava, no século XIX que “se quiser por à prova o caráter de um homem, dê-lhe poder”. Notadamente, não há dúvidas de que os Guardas Municipais do Salvador não podem ter quaisquer poderes em suas mãos, tendo em vista que não possuem capacidade psicológica e de caráter para cumprir a sua função.

Só para se ter noção do absurdo, do ano de 2008 até a presente data, já foram instaurados mais de 800 processos a respeito da conduta de agentes da GMS, sendo que 75 seguem em aberto, 13 resultaram em demissões, 42 em suspensões e 114 em advertências, os demais foram arquivados. Aparentemente, os responsáveis pela Administração Pública Municipal de Salvador estão satisfeitos com as ações truculentas da Guarda Municipal. A impunidade reina!

Vale trazer ao conhecimento de vocês, que a Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 144 versa que:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I       – polícia federal;
II      – polícia rodoviária federal;
III     – polícia ferroviária federal;
IV      – polícias civis;
V       – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

No parágrafo oitavo, é taxativa ao dizer que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Como se vê, a nossa LEI MAIOR disciplina que é possível a criação da Guarda Municipal desde que para proteção de seus bens, serviços e instalações, ou seja, veda que a aludida guarda exerça “poder de polícia”.

Observa-se, ainda, no parágrafo supracitado que a lei deve dispor sobre as proteções que compete à Guarda Municipal.
Assim, é importante trazer à baila que no ano de 2014, foi sancionada a Lei n° 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, onde em seu capítulo terceiro versa sobre as competências, das quais destaco e comento as seguintes:
Art. 4o  É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.Parágrafo único.  Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

O artigo acima transcrito, em observância ao artigo 144, §8° da CF, dispõe sobre a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. Ou seja, determina e limita as atribuições das Guardas Municipais.

O artigo posterior, trata das competências específicas das guardas municipais e contém a expressão: respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, ou seja, aquilo que compete à Polícia Militar ou Polícia Federal, jamais poderá ser da competência da Guarda Municipal.

Nesta Capital Baiana, a Lei nº 9070/2016 reorganizou a Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência – SUSPREV e a Guarda Municipal, tendo em seu artigo 2° discriminado a competência da GMS, quais sejam:
I       – prevenir atos que atentem contra os bens, instalações e serviços municipais;
II      – prestar serviços de vigilância e de portaria nos prédios e instalações do Município;
III     – atuar como força complementar dos órgãos e entidades da Administração Municipal em instalações internas, equipamentos urbanos, monumentos, vias públicas, parques, jardins, praças, praias e áreas de proteção ambiental;
IV      – proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município do Salvador;
V       – articular e intermediar ações integradas com os demais órgãos e entidades municipais, estaduais e federais e as entidades da sociedade civil;
VI      – promover o desenvolvimento e a valorização dos
Guardas Municipais em articulação com a Secretaria Municipal de Gestão – SEMGE;
VII     – orientar e prestar esclarecimentos a sociedade civil e aos cidadãos sobre ações, atitudes e normas de condutas de caráter preventivos e/ou minimizadores de danos, na sua área de atuação.

§ 1º Os bens, instalações e serviços a que dispõe o inciso I englobam os equipamentos utilizados e a vida dos agentes na atividade de fiscalização.

§ 2º O Regimento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal criará o Grupo de Apoio ao Transporte Legal, individual e coletivo, tendo como característica principal o serviço de apoio aos agentes e veículos utilizados na fiscalização do transporte clandestino em Salvador.

Como se pode observar, nem a Constituição Federal, nem a Lei n° 13.022 (Estatuto da Guarda Municipal) e tampouco a Lei Municipal n° 9070/2016, traz a previsão de que a Guarda Municipal poderia atuar da forma noticiada, muito menos que esta possui poder de polícia, assim, não há dúvidas de que as condutas daqueles agentes foram totalmente ilegais.

Indubitavelmente, o comportamento dos Guardas Municipais de Salvador desagrada à população. É uma instituição que não conta com aplauso e nem com a simpatia do povo soteropolitano. Nas viaturas, circulam na cidade como se fossem policiais, sempre atrás de exercer o poder outorgado pelas autoridades. As autoridades municipais não tomam nenhum tipo de atitude para coibir o abuso perpetrado por estes agentes porque elas estão imunes aos atos tresloucados praticados pelos despreparados guardas.

Até o momento em que escrevo o presente, não houve qualquer manifestação pelo responsável da Guarda Municipal a fim de justificar o narrado acima. Se a imprensa, unanimemente, ataca a conduta dos mesmos aqui analisadas, seria normal qualquer tipo de justificativa. O que perpassa para a sociedade é que eles não podem se manifestar pois não há justificativas para os atos cometidos pelos Guardas Municipais.

O povo tem razão: porrada dada ninguém tira.

O vereador Toinho Carolino além de criticar, nesta quarta-feira, a Guarda Municipal, sobre a apuração de agressões aos cidadãos soteropolitanos ocorridas nos anos de 2016 e 2017, ele fora vítima da truculência, afirmou que o comando da GM e o chefe do Executivo nunca se pronunciaram sobre a sua detenção, desnecessária e abusiva, em agosto do ano passado, nas proximidades da Arena Fonte Nova. Pasme…Até o momento não houve apuração adequada e tampouco punição dos envolvidos.

Observem que a agressão e a truculência fora praticada contra um Vereador desta Capital, imaginem contra um cidadão comum.
Voltamos ao tempo de “Puliça é Puliça”.

Por Plácido Faria
Advogado

Foto: Plácido de Faria

 

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32 COMENTÁRIOS

  1. Dr. Plácido o senhor como um membro da advocacia, deveria conter-se as suas opiniões particulares, lamentável que julgue membros das guardas municipais, diferente do Dr. Não compactuou com o mesmo comportamento em julgar como a grande maioria que diz: que advogados são todos ladrões,deveria prestar um pouco mais de atenção antes de criticar, e fazer interpretações jurídicas como lhe convém…. as guardas são órgãos de segurança pública, estão no capítulo 144 da cf, as atividades de polícia administrativa nos municípios são atribuições das guardas, sendo de competência do executivo municipal.

  2. Muito bem posicionado quanto ao ocorrido, se vê de forma explícita o quanto o próprio poder público, no caso citado o poder municipal, não tem quaisquer doutrina e/ou normas para padronizar tal ação sendo que a mesma já é inconstitucional , uma pena que tais atos só tomem a expressão necessária quando se trata de ocorrência grave , penso quantos cidadãos comuns já foram oprimidos por tal força de segurança pública.

  3. Como o senhor uma pessoa formada em direito ainda não leu a lei 13022 e te faço uma pergunta que fiz outro dia numa palestra na faculdade se estiver saindo de casa com sua família e for assaltada e levarem de refém seu filho e logo na esquina o senhor deparar uma viatura da GCM o senhor pedirá ajuda ou não ? Então pare de falar asneiras a GCM será e já é a polícia municipal do futuro todos municípios já tem suas gcms fortes e preparadas para o confronto na minha cidade tem 3 viaturas da PM e da GCM 20 pra quem vc acha que vou pedir apoio ??

  4. Sempre tem alguém para falar mer… desinformado… falou asneiras… Nem vou falar mais nada… Sei até nojo desse tipinho…

  5. A beleza questionável da apresentação e seleta de palavras do seu texto não pôde se sobrepor à argumentação frajuta baseada, única e exclusivamente, em sua vontade desenfreada de ofender tais profissionais. Vergonhoso. Um profissional do direito perder seu tempo e brio em tamanha leviandade.

  6. No trecho “tendo em vista que não possuem capacidade psicológica e de caráter para cumprir a sua função.” Fiquei em dúvida sobre a profissão do autor. ADVOGADO, EX VEREADOR – PSICÓLOGO – SOCIÓLOGO OU VIDENTE?

  7. Vê-se com os comentários do advogado são totalmente parciais, voltado a defesa de uma única instituição que se acha dona da área de segurança pública. Provavelmente, são opiniões de quem ganha do seu pão do órgão policial militar, portanto, sem nenhuma imparcialidade e credibilidade!
    Se toda uma instituição for considerada despreparada por conta dos excessos dos seus membros, a própria PM teria que ser extinta em todos os estados do país, pois o que mais se vê são abusos praticados por seus integrantes! E outra, advogado, a GCM não é subordinada e nem força auxiliar do PM e de nenhuma outra instituição de segurança pública, não queira com seus comentários induzir a população ao erro! Fale simplesmente que o senhor está aqui na defesa dos interesses do seu cliente; é mais, procure antes de se pronunciar sobre qualquer assunto voltado a área de segurança pública, se informar sua a posição de quem de fato tem capacidade para interpretar a CF, que nessa Seara, tal órgão competente pra tal trabalho, já se posicionou reconhecendo a GCM como órgão de segurança pública por expressa previsão constitucional! Estude e quando for opinar, seja imparcial, até por que a PM também não é uma instituição que tem os aplausos da sociedade, há não se que seja somente na Bahia que ela seja bem avaliada! Nada contra a PM, até por que todos estão no mesmo barco e correndo os mesmos riscos! Se houve excesso por parte dos GCM’s, existem os órgãos de fiscalização e controle de atuação dos agentes públicos municipais, assim como na PM, para punir se for necessário, os acessos cometidos!

  8. Todos nos devevos ter direito de ir e vir.pois eu acho muito bom ter mais um órgão de segurança.hj estamos nos sentindo mais seguros,quem nos proteger é Deus,tirando Deus,temos mais um órgão de segurança que é a guarda municipal.

  9. Artigo muito superficial e tendencioso.
    O autor não sabe de um terço das coisas terríveis que acontece na Guarda Civil Municipal de Salvador, como em qualquer órgão público/político do Brasil. Até porque se soubesse seu artigo teria um maior embasamento e credibilidade.
    Ao que tange sobre o papel das Guardas Municipais, seu artigo necessita de maior aprofundamento e conhecimento jurídico – pensei até que fosse escrito por uma criança de 9º ano ou até mesmo um estudante de primeiro semestre de Direito.

  10. Sabe porque a Guarda Civil Municipal de Salvador faz tanta besteira, é despreparada e violenta?
    Porque 95% de seus treinamentos foram e são ministrados por Policiais MILITARES ou civis com resquícios de MILITARISMO!
    Inclusive, desses treinamentos, a maioria ministrados por PMs da PM-Ba. O resultado? Tudo isso que já foi visto!

  11. Maria do Rosário , mete o pau na PM…foi roubada , recorreu a quem…se te roubarem doutorzinho corre pra GCM não tá…chama o Batman…

  12. Sr. Marcelo, fica claro a parcialidade dos seus comentários em relação ao fato ocorrido no festival da virada do Réveillon 2017 em que se encontrava entre os baderneiros, truculentos, praticantes de artes marciais, um oficial da polícia militar. O senhor esqueceu de informar que a confusão deu início por conta da falta de educação, da falta de respeito e da truculência de pesaoas que se diziam ser do bem, cidadãos no gozo de seus direitos, praticando atos ilícitos. Esqueceu de informar que estes mesmo cidadãos de bem, esbarraram propositadamente, cuspiu e agrediu fisicamente servidores públicos no exercício de sua função, infringindo o art. 331 do Código Penal, praticando lesões corporais em servidores público em pleno exercício da função. Embora ainda não utilize a nomeclatura de “Policia” ,as Guarda Civil Municipal de todos os municípios exercem atividade policial no âmbito Municipal ou das regiões metropolitanas quando firmado convênio entre municípios. A Guarda Municipal de Salvador ao contrário do que o senhor citou acredito eu que por desconhecimento ou ignorância não é despreparada, haja vista que durante todo ano letivo desenvolve treinamento com o fito de prestar um melhor serviço a população soteropolitana, baianos e turistas. Os GCMs foram vitimas da falta de educação e truculência de uma minoria que quando ingerem bebidas alcoólicas se transformam lutadores de artes marciais, onde o alvo deles são pesaoas indefesas, mas para a infelicidade desses cidadãos a Guarda Civil Municipal estava lá para defender a população de indivíduos violentos, cumprindo sua atribuições, conforme prevê o parágrafo 8 da Constituição Federal, o art. 2 da lei 9.070/2016 e o art. 4 da lei 13.022/2014. O oficial quando se identificou foi tratado com todo respeito que merece a sua instituição.

  13. Nunca ouvi falar nesse senhor, no entanto fico triste em saber que um membro da OAB desconhece a legislação em vigor!!!!

    Desvio de função????

    Art.3° …
    III – patrulhamento preventivo;

    Art5°…

    III- atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
    Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

    V – colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
    XVII – auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;

    XIV – encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm

    Existe ADVOGADO e advogados!!!

  14. Poderia ter ficado calado Sr Advogado ,leiam os comentários abaixo de seu texto ,não preciso nem falar mais nada.

  15. Acho que este advogado está precisando de uma atualização, basta ver a Lei Federal 13.022/14 em seu art 5 incisos III – atuar, preventiva e permanente, no território do município, para proteção sistêmica da população, IV – colaborar de forma integrada com órgãos de segurança pública em ações que contribuam com a paz social, V – colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem atentando para o respeito aos direitos humanos fundamentais, VII – proteger o patrimônio ecológico, historico, arquitetônico, cultural e ambiental do município; algo que os festejos de réveillon faz parte da cultura festiva de Salvador então cabe a atuação da Guarda Municipal, XVII – auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários.

    Inclusive esse advogado deverá ver a decisão do STF da sessão do dia 25 de maio de 2016, na qual o STF reconheceu as guardas municipais como órgão de segurança pública e que inclusive os guardas municipais devido a este reconhecimento não podem realizar greves por ser considerado um serviço essencial pelo STF.

    É muito fácil criticar por se achar dono da razão po ser conhecido porém o mesmo deveria usar a fama para se atualizar

  16. Esse advogado parece que não estudou o que é poder de polícia, que segundo Hely Lopes Meireles, um dos grandes doutrinadores de direito no Brasil, “é a faculdade da Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do próprio Estado” e ainda segundo o Art. 78 do Código Tributário Brasileiro “considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da população e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos” ou seja, o poder de polícia não pertence a um órgão de nome polícia e sim ao Poder Público que por meio da legislação permite o uso desse poder de polícia nome do Estado (Poder Público Municipal, Estadual e Federal). E esta mais claro ainda essa questão da utilização do poder de polícia em detrimento de suas atribuições e competências pela Guarda Municipal por meio da Lei Federal 13.022/14.

    Então antes de sair escrevendo somente com sua parcialidade se atualize !!!!

    Veja também os artigos publicados na página da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, e leia livros que falam sobre a segurança pública municipal e guardas municipais.

  17. Além disso esse advogado precisa saber também que as empresas de vigilância privada são proibidas inclusive de usar uniformes semelhantes ao das Guardas Municipais, e que podem inclusive essas empresas de vigilância privada terem suspensão de suas atividades legais se continuar a manter uniformes semelhante ao da Guarda Municipal.

    Mas como foi dito em um dos comentários acima, existem ADVOGADOS e advogados !!!!

  18. Guizo de policia kkkkkk . Vc tem o que contra a Guarda va vc tomar disparada na cara , b trabalhar em Carnaval em uma patrulha seu piru.

  19. Sou Guarda Municipal e psicólogo. Gostaria que o competente advogado falasse em qual universidade de psicologia estudou para estar se achando apto para julgar que os guardas municipais de Salvador não tem condições Psicológicas para atuarem na segurança pública. Estude a lei 13022 que isso te fará bem. Consulte o posicionamento do supremo tribunal federal sobre a GCM e depois emita sua opinião.

  20. Opinião deturpada e sem nenhum embasamento. Lamentável ler este tipo de coisa. Eu como Guarda Municipal perdi as contas de quantas prisões efetuei, quantos carros roubados recuperados, quandos foragidos voltaram ao sistema prisional. E me orgulho muito de servir e proteger a população que precisa cada vez mais de segurança por causa da desgovernança e da falta de conhecimento dos políticos que elegemos como este senhor. Bem como ja ocorre Europa, cada vez maks as cidades tem tomado a frente na segurança pública municipalizando suas ações. Isto dá maior controle ao poder público e a própria população. Hoje as guarda municipais tem as mesmas atribuições da Policia Militar, só que alguns municípios a reconhecem e outros não.
    Lamentável seu artigo e sua falta de informação.

  21. Guarda Municipal em peso nos comentários.
    Kkkkkkkkkkkkk…

    Quer ser Polícia, vai fazer concurso, rapaz…

    Médico é médico, enfermeiro é enfermeiro…
    Juiz é juiz, promotor é outra coisa.
    Polícia é Polícia, Guarda Civil Municipal NÃO É POLÍCIA.
    É preciso aceitar isso.

    O Advogado está coberto de razão e certeza.

  22. Este tal advogado deveria citar a lei federal, 13022/14 de forma correta e não só um artigo que lhe interessa é quando fala em inquérito administrativo, deveria fazer um comparativo de quantos, no mesmo período, foram abertos contra GMs e quantos contra PMs. Vejo apenas uma pessoa com problemas pessoais contra GMs querendo mídia através de seu surto preconceituoso, um homem é melhor por vestir uma ou outra farda ?

  23. Só fala merda esse “advogado”, vais procurar o que fazer.

    Onde escrevesse,
    : respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, ou seja, aquilo que compete à Polícia Militar ou Polícia Federal.

    Onde foi o esse senhor viu a vedação ao exercício de determinadas funções? Respeitadas as competências é proibição de atuação? Inteligência não é pra todo mundo!

  24. Fiquei sabendo que o Dr. advogado proprietário desta postagem já teve problemas com a família ACM. Agora eu entendi o motivo desta mensagem agressiva em relação Guarda Civil Municipal. Senhor Dr. Advogado, a Guarda Municipal de Salvador não tem nada haver com seus problemas pessoais e a família ACM. Por favor, se isto for verdade, resolva seus problemas pessoas sem atingir traalhadores, pais e mães de família desta instituição que nada tem haver com essas divergências entre o senhor e a Família ACM.

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